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Luís Miguel Silva Ribeiro
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Luís Miguel Silva Ribeiro
Artigo ·
há 3 anos
A Relativização da Soberania dos Veredictos, no Tribunal do Júri, por meio da Ação de Revisão Criminal
Resumo O tribunal do júri tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, sendo considerado como um direito fundamental que não...
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